Atualizado em abril de 2023
ISSQN sobre exportações: veja como funciona e qual a alíquota
Confira tudo o que você precisa saber sobre a cobrança do ISSQN sobre exportações de serviços: as regras e normas que regem essa atividade. Evite problemas fiscais e mantenha-se em dia com as obrigações tributárias!
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), também conhecido como ISS, é um tributo municipal que incide sobre a prestação de serviços em território nacional.
Entretanto, quando falamos de exportações de serviços, há algumas particularidades que precisam ser levadas em consideração.
Muitas empresas brasileiras atuam no mercado internacional e prestam serviços para clientes estrangeiros, o que levanta dúvidas sobre a incidência do ISSQN nesses casos.
Neste artigo, vamos explicar como funciona a cobrança do ISSQN sobre exportações de serviços e esclarecer quais são as regras e normas que regem essa atividade.
Compreender essas informações é fundamental para evitar problemas fiscais e garantir o cumprimento das obrigações tributárias.
Antes do ISSQN, o que são exportações de serviços?
Antes de entrarmos em detalhes sobre o ISSQN, é importante definirmos o que são exportações de serviços.
As exportações de serviços se referem à prestação de serviços realizada por uma empresa brasileira para uma empresa estrangeira ou pessoa física que não resida no país. Em outras palavras, é a venda de serviços para o exterior.
É importante destacar que, para que uma operação seja caracterizada como exportação de serviços, é necessário que a prestação seja exclusivamente no exterior.
Se a empresa brasileira prestar serviços no Brasil e no exterior para o mesmo cliente, apenas a parcela correspondente aos serviços prestados no exterior poderá ser caracterizada como exportação.
Para saber mais sobre a exportação, confira os artigos abaixo:
Como funciona a cobrança do ISSQN sobre exportações?
O ISSQN é um imposto municipal, ou seja, a alíquota e a forma de cobrança variam conforme a legislação de cada município.
No caso das exportações de serviços, a cobrança do ISSQN é regulamentada pela Lei Complementar nº 116/2003. De acordo com a lei, a prestação de serviços para o exterior é considerada ocorrida no local do estabelecimento prestador do serviço.
Entretanto, a lei estabelece que essas operações são isentas do imposto.
Qual é a alíquota do ISSQN sobre exportações?
Como mencionado anteriormente, as exportações de serviços são isentas do ISSQN. Isso significa que não há uma alíquota específica para esse tipo de operação.
No entanto, é importante destacar que a empresa prestadora de serviços deve estar atenta às regras de cada município em que atua.
Alguns municípios exigem a emissão de uma declaração para comprovar que a operação se trata de uma exportação de serviços, e, portanto, está isenta do imposto.
Além disso, é importante lembrar que outras obrigações tributárias podem incidir sobre as exportações de serviços, como a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Uma ajuda profissional faz a diferença!
Vimos como funciona a cobrança do ISSQN sobre exportações. Ficou claro que, apesar das exportações de serviços serem como no Brasil, elas são isentas do imposto.
É importante ressaltar novamente que cada município pode ter suas próprias regras e exigências, por isso, é fundamental que a empresa prestadora de serviços esteja atenta às obrigações tributárias.
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